Com a publicação da Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, que regulamenta as alterações do RJUE (Decreto-Lei n.º 108/2026), ficam definidos novos modelos, requisitos documentais e procedimentos aplicáveis à tramitação urbanística.

As novas regras entram em vigor a 1 de outubro, exigindo que os municípios adaptem os seus requerimentos, formulários, elementos instrutórios, procedimentos internos e sistemas de informação. O ePaper já está preparado para apoiar esta transição.

A Mind tem contribuído ativamente para a reforma tecnológica do Estado e para a evolução da legislação urbanística, em colaboração com o Governo, entidades públicas e representantes dos municípios.

Uma plataforma preparada para o novo RJUE

As novas portarias introduzem modelos uniformizados de requerimentos e comunicações, novas regras para a instrução dos procedimentos e requisitos específicos para a organização e apresentação digital dos documentos. A sua implementação exige a revisão dos dados recolhidos, dos documentos aplicáveis, das regras de validação e da forma como a informação acompanha todo o procedimento.

A Mind já está a preparar a adaptação dos requerimentos

Para apoiar os municípios nesta transição, a Mind encontra-se a analisar os novos modelos e requisitos regulamentares e a preparar a adaptação da estrutura funcional do ePaper.
Estão já a ser preparadas as adaptações necessárias aos requerimentos, comunicações, formulários, elementos instrutórios e restantes componentes da plataforma, disponibilizando uma estrutura de base preparada para configuração que reduza o esforço de adaptação ao novo RJUE.

Formulários editáveis e elementos instrutórios ajustados a cada pedido

A capacidade de configuração do ePaper permite adaptar os formulários digitais às especificidades de cada município, definindo, através do Atendimento Online, campos, regras de obrigatoriedade, documentos e validações em função do tipo de procedimento e das características de cada pedido.
Podem ainda ser configuradas matrizes documentais diferenciadas, identificando os documentos obrigatórios, condicionais ou dispensáveis. Desta forma, o requerente é orientado durante a submissão e apresenta apenas os elementos efetivamente aplicáveis o que contribui para uniformizar os critérios de instrução, reduzir erros e pedidos desnecessários de documentação e acelerar a análise pelos serviços municipais.

Saneamento Online com Inteligência Artificial

Antes da submissão, o Saneamento Urbanístico Online com IA permite validar os dados e documentos apresentados e identificar situações como:

•  Elementos instrutórios em falta; 
• Campos obrigatórios não preenchidos; 
• Documentos incompletos ou incorretamente classificados; 
• Divergências entre o requerimento e os documentos; 
• Ausência de assinaturas ou declarações; 
• Inconsistências na identificação dos requerentes e técnicos; 
• Erros, omissões ou incoerências entre diferentes elementos do pedido.

As situações detetadas são apresentadas de forma clara e orientada, permitindo a sua correção antes da submissão. 
Desta forma, os municípios recebem processos mais completos, coerentes e preparados para análise, reduzindo o esforço associado ao saneamento liminar e ao aperfeiçoamento dos pedidos.

Gestão estruturada da informação e dos documentos

A interligação entre o Atendimento Online, o Saneamento Online, o Dossier Digital e a Gestão Urbanística garante uma gestão integrada da informação ao longo de todo o procedimento, assegurando:

• Centralização da informação; 
• Rastreabilidade das ações; 
• Associação dos documentos ao respetivo procedimento; 
• Controlo das diferentes versões; 
• Gestão de prazos e intervenientes; 
• Suporte à análise e à decisão; 
• Exploração de indicadores através de ferramentas como o Power BI.

O ePaper continua a evoluir

O Agente ePaper e o Saneamento Urbanístico Online continuam a evoluir para responder aos novos desafios do Urbanismo. 

No segundo semestre de 2026 estão previstas novas validações automáticas e mecanismos de apoio à análise e às propostas de decisão, com recurso a Inteligência Artificial, incluindo: 

• Verificação da legitimidade; 
• Identificação de elementos essenciais em falta; 
• Deteção de erros, omissões e inconformidades; 
• Validações cruzadas entre dados e documentos; 
• Apoio à análise e preparação das propostas de decisão. 

Estas evoluções complementam o trabalho que a Mind está a desenvolver para apoiar os municípios na adaptação ao novo RJUE.